REsp 1877284 - DECISAO

REsp 1877284 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da orientação consolidada da Corte ao autorizar, em cumprimento de sentença, a inclusão da dobra acionária sem condenação expressa na fase de conhecimento, ofendendo a coisa julgada; ademais, face ao entendimento vinculante (Tema 670/Súmula 551), afastou-se a inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio nos cálculos do cumprimento de sentença, determinando o parcial provimento do recurso especial para excluir tais parcelas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Ação Civil Pública
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão de dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na ação de conhecimento
  2. 2 possibilidade de inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença derivado de ação civil pública
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da orientação consolidada da Corte ao autorizar, em cumprimento de sentença, a inclusão da dobra acionária sem condenação expressa na fase de conhecimento, ofendendo a coisa julgada; ademais, face ao entendimento vinculante (Tema 670/Súmula 551), afastou-se a inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio nos cálculos do cumprimento de sentença, determinando o parcial provimento do recurso especial para excluir tais parcelas.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • afastar os dividendos dos cálculos do cumprimento de sentença