REsp 1934424 - DECISAO

REsp 1934424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por cumulativamente: (i) tratar de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas cuja reanálise é vedada em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ); (ii) apresentar alegação genérica de ofensa à lei e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); (iii) não demonstrar prequestionamento de diversos dispositivos apontados; (iv) não comprovar cotejo analítico e similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, tornando inviável sua análise.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA; Recorrida: DÉBORA CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto Em 25/11/2020; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Cobrança, Associação De Moradores, Loteamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA

Recorrente

DÉBORA CRISTINA PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto Em 25/11/2020; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação da lei
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por cumulativamente: (i) tratar de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas cuja reanálise é vedada em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ); (ii) apresentar alegação genérica de ofensa à lei e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); (iii) não demonstrar prequestionamento de diversos dispositivos apontados; (iv) não comprovar cotejo analítico e similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, tornando inviável sua análise.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15