AREsp 1835362 - DECISAO

AREsp 1835362 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada acerca dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cessação De Benefício Previdenciário, Perícia Médica
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Cessação De Benefício Previdenciário Perícia Médica

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 exigência de perícia administrativa ou judicial para constatação de capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada acerca dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.