REsp 1936454 - DECISAO

REsp 1936454 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão suscitada quanto ao art. 58 da LDB não foi objeto de debate no acórdão do tribunal a quo e a recorrente não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os fundamentos do acórdão (de que a autora não comprovou ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública e, portanto, não preenchia os requisitos legais para figurar na lista de cotistas) permaneceram incólumes e justificaram a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Autora/recorrente: Autora/Recorrente; Requerido: IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Sobre Prequestionamento E Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cotas Para Pessoas Com Deficiência, Matrícula Em Ensino Superior, Lei Nº 12.711/2012, Art. 58 LDB, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

Autora/Recorrente

Autora/recorrente

IFCE

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Sobre Prequestionamento E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente, pessoa com deficiência, tinha direito a concorrer a vaga reservada a cotistas não tendo cursado integralmente o ensino médio em escola pública
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 58 da LDB e se tal questão foi prequestionada
  3. 3 Aplicação das súmulas relativas ao prequestionamento e à argumentação dissociada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão suscitada quanto ao art. 58 da LDB não foi objeto de debate no acórdão do tribunal a quo e a recorrente não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os fundamentos do acórdão (de que a autora não comprovou ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública e, portanto, não preenchia os requisitos legais para figurar na lista de cotistas) permaneceram incólumes e justificaram a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.