AREsp 1848600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a aplicação do art. 940 do CC exige demonstração de má-fé do credor, o Tribunal de origem não verificou tal má-fé e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LAÉRCIO ALCANTARA DOS SANTOS; Agravante: VANIA REGINA PERES GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Art. 940 Do Código Civil (restituição Em Dobro), Má Fé Na Cobrança, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Art. 940 Do Código Civil (restituição Em Dobro) Má Fé Na Cobrança Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LAÉRCIO ALCANTARA DOS SANTOS

Agravante

VANIA REGINA PERES GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil na hipótese de cobrança de dívida supostamente quitada
  2. 2 Necessidade de demonstração de má-fé do credor para imposição da restituição em dobro
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a aplicação do art. 940 do CC exige demonstração de má-fé do credor, o Tribunal de origem não verificou tal má-fé e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Observar o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.