REsp 1891788 - DECISAO

REsp 1891788 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, a dobra acionária não pode ser incluída no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, devendo a execução permanecer nos limites do título executivo judicial; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Telefônica; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Ação Civil Pública, Eventos Societários, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

Telefônica

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade de inclusão da dobra acionária (ações de telefonia móvel) em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e sua inadmissibilidade
  3. 3 Questão sobre modificação da sentença na liquidação (art. 509, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, a dobra acionária não pode ser incluída no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, devendo a execução permanecer nos limites do título executivo judicial; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.