REsp 1877004 - DECISAO

REsp 1877004 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, por ser vedada a inclusão de parcelas relativas à telefonia móvel sem condenação expressa na fase de conhecimento, mantendo-se a impossibilidade de analisar a alegada ofensa constitucional e rejeitando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária (telefonia Móvel), Prescrição, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta à Constituição (imprópria em recurso especial)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Inclusão da dobra acionária na liquidação/cumprimento de sentença sem condenação expressa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, por ser vedada a inclusão de parcelas relativas à telefonia móvel sem condenação expressa na fase de conhecimento, mantendo-se a impossibilidade de analisar a alegada ofensa constitucional e rejeitando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.