REsp 1772369 - DECISAO

REsp 1772369 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a inexistência de sucumbência exclusiva suscitada nos embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJRJ para que sanem a omissão e analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: OLDEGAR SAPUCAIA e outros; Réu: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR - CAEFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato / Recurso Especial Julgado No STJ Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLDEGAR SAPUCAIA e outros

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR - CAEFE

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato / Recurso Especial Julgado No STJ Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJRJ quanto à inexistência de sucumbência exclusiva
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a inexistência de sucumbência exclusiva suscitada nos embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJRJ para que sanem a omissão e analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.