REsp 1869941 - DECISAO

REsp 1869941 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reiterou seu entendimento consolidado de que a dobra acionária não pode ser incluída na execução/liquidação sem condenação expressa na ação de conhecimento; constatada a dissonância do acórdão do TJSP com essa jurisprudência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegação de violação de dispositivos do CPC/2015 (art. 1.022, arts. 141, 492, 502, 508, 509 §4º, 489, 927) e da Constituição Federal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reiterou seu entendimento consolidado de que a dobra acionária não pode ser incluída na execução/liquidação sem condenação expressa na ação de conhecimento; constatada a dissonância do acórdão do TJSP com essa jurisprudência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.