REsp 1936083 - DECISAO

REsp 1936083 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando a legislação processual (art. 1.029, caput, do CPC) exige sua apresentação à Presidência do Tribunal de origem; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso por interposição direta no STJ, em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tribunal De Origem, Competência
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Tribunal De Origem Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial no STJ em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando a legislação processual (art. 1.029, caput, do CPC) exige sua apresentação à Presidência do Tribunal de origem; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por interposição direta no STJ, em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.