AREsp 1839691 - DECISAO

AREsp 1839691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi corretamente aplicada pelo tribunal a quo diante da manifesta improcedência do recurso, aferida à luz de precedentes e temas de repercussão geral do STF, e da jurisprudência desta Corte que exige improcedência qualificada para imposição da multa.

Parties
Agravante: VERA MIRANDA RITTER SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Recursal, Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Multa Recursal Admissibilidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos

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Parties

VERA MIRANDA RITTER SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão de Câmara de Função Delegada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 caráter de manifesta improcedência exigido para aplicação de multa recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi corretamente aplicada pelo tribunal a quo diante da manifesta improcedência do recurso, aferida à luz de precedentes e temas de repercussão geral do STF, e da jurisprudência desta Corte que exige improcedência qualificada para imposição da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.