AREsp 1859396 - DECISAO

AREsp 1859396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), e porque o acórdão também firmou que o Judiciário não pode impor ao Executivo o custeio de mediadores exclusivos quando tal imposição comprometeria o interesse público e o funcionamento do sistema educacional; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: L K R F; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283/stf, Custos De Cuidador Escolar, Direito À Educação Inclusiva, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Educação Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Da Criança E Do Adolescente Recurso Especial Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

L K R F

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 28 da Lei n. 13.146/2015 quanto ao dever estatal de prover suporte educacional
  2. 2 Competência e limites do Poder Judiciário para impor custeio de mediadores/escolares individuais pelo Poder Público
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF sobre fundamento inatacado suficiente para manter o julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), e porque o acórdão também firmou que o Judiciário não pode impor ao Executivo o custeio de mediadores exclusivos quando tal imposição comprometeria o interesse público e o funcionamento do sistema educacional; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita