AREsp 1834178 - DECISAO

AREsp 1834178 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ GUIMARAES FERREIRA; Agravante: LUIZA DE MELO FERREIRA; Autora: SOLANGE MARIANA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOAO LUIZ GUIMARAES FERREIRA

Agravante

LUIZA DE MELO FERREIRA

Agravante

SOLANGE MARIANA DA CRUZ

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.