AREsp 1802848 - ACORDAO

AREsp 1802848 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Inépcia Da Inicial, Abandono Da Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Execução Fiscal Recurso Especial Súmula 284 Do STF Inépcia Da Inicial Abandono Da Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF sobre recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 Valoração da inépcia da inicial e do abandono da execução como fundamentos de extinção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF).