REsp 1936037 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de demonstração clara da violação de norma federal, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula nº 284/STF, e, por conseguinte, foi aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Recorrido: Servidor municipal (servente de Secretaria de Educação)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 284/stf, Adicional De Insalubridade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE AMERICANA
Recorrente
Servidor municipal (servente de Secretaria de Educação)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Exigência de fundamentação específica para recurso especial
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
- 3 Efeito da Súmula nº 284/STF sobre recursos com fundamentação deficiente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de demonstração clara da violação de norma federal, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula nº 284/STF, e, por conseguinte, foi aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
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