REsp 1905035 - DECISAO

REsp 1905035 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (faltou a sequência numérica do código de barras que permite a verificação do recolhimento) e a parte não regularizou o preparo no momento processual adequado, razão pela qual não se...

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Parties
Embargante: ALEXANDRA MARIA DE CASTRO E SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Juízo De Admissibilidade, Súmula 187
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Custas Judiciais Deserção Juízo De Admissibilidade Súmula 187

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Parties

ALEXANDRA MARIA DE CASTRO E SANTOS ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de pagamento das custas (GRU) sem sequência numérica do código de barras é válido para afastar a deserção do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (faltou a sequência numérica do código de barras que permite a verificação do recolhimento) e a parte não regularizou o preparo no momento processual adequado, razão pela qual não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.