AREsp 1870473 - DECISAO

AREsp 1870473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio), e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLARICE PERES PIVOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dano Moral, Cobrança Indevida, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Dano Moral Cobrança Indevida Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLARICE PERES PIVOTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 questionamento sobre necessidade de prova do dano moral em casos de desconto indevido/fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio), e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Congelar decisão: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.