REsp 1938539 - DECISAO

REsp 1938539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Julgamento Extra Petita Reformatio in Pejus Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 alegada reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.