REsp 1935901 - DECISAO

REsp 1935901 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Por Interposição Direta No STJ Em Vez De Apresentação À Presidência Do Tribunal De Origem
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.029, Caput, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.029, Caput, CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Por Interposição Direta No STJ Em Vez De Apresentação À Presidência Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 observância do procedimento de interposição do recurso especial perante a Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.