REsp 1934663 - DECISAO

REsp 1934663 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Procedimento Recursal, Competência Para Protocolo
Processo Civil Recurso Especial Procedimento Recursal Competência Para Protocolo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto diretamente no STJ em vez de apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 consequência processual: não conhecimento do recurso por inobservância do art. 1.029 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.