REsp 1936202 - DECISAO

REsp 1936202 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 08/02/2021 e recurso em 08/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição e diante das normas do CPC e do CPP aplicáveis, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil (1973/2015 e Enunciados Administrativos STJ nº 02 e 03)
  3. 3 Impossibilidade de regularização do prazo por feriado local após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 08/02/2021 e recurso em 08/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição e diante das normas do CPC e do CPP aplicáveis, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.