AREsp 1877685 - DECISAO

AREsp 1877685 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EDIGSON EVER STOCKL VELAZQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recursos, Súmula 207/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos Infringentes Admissibilidade De Recursos Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

EDIGSON EVER STOCKL VELAZQUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes perante acórdão não unânime do Tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.