REsp 1294187 - DECISAO

REsp 1294187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou em fundamento autônomo e suficiente (ausência de impugnação quanto à qualificação dos peritos) não atacado no recurso especial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Além disso, o acórdão do TJSP ficou amparado na prova pericial que evidenciou uso não licenciado de softwares, configurando violação da Lei 9.609/1998. Por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida de 10% para 11% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PONTO DE CRIAÇÃO PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Perícia, Honorários Advocatícios, Uso Não Licenciado De Software, Indenização
Direito Autoral Propriedade Intelectual Processo Civil Recurso Especial Agravo Perícia Honorários Advocatícios Uso Não Licenciado De Software +1 more

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Parties

PONTO DE CRIAÇÃO PUBLICIDADE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 validação da perícia e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 uso não licenciado de softwares e responsabilização por violação de direitos autorais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou em fundamento autônomo e suficiente (ausência de impugnação quanto à qualificação dos peritos) não atacado no recurso especial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Além disso, o acórdão do TJSP ficou amparado na prova pericial que evidenciou uso não licenciado de softwares, configurando violação da Lei 9.609/1998. Por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida de 10% para 11% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% (art.85, §11, CPC/2015)