AREsp 1879469 - DECISAO

AREsp 1879469 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o preparo apresentou irregularidade não sanada pela parte, razão pela qual não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o preparo apresentou irregularidade não sanada pela parte, razão pela qual não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.