AREsp 1880644 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 10/03/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 01/06/2020, intempestivo em relação ao prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, e determina-se a majoração de honorários de 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO BASTOS DÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ROBERTO BASTOS DÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 10/03/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 01/06/2020, intempestivo em relação ao prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, e determina-se a majoração de honorários de 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.