REsp 1935772 - DECISAO

REsp 1935772 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando o art. 1.029, caput, do CPC exige que seja apresentado à Presidência do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recurso, Competência Para Apresentação
Processo Civil Recurso Especial Interposição De Recurso Competência Para Apresentação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial perante o STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando o art. 1.029, caput, do CPC exige que seja apresentado à Presidência do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.