REsp 1936658 - DECISAO

REsp 1936658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 17/05/2016; recurso em 08/06/2016), aplicando-se as normas do Código de Processo Civil indicadas (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), e sendo vedada a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMTUCO SERVICOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMTUCO SERVICOS E PARTICIPACOES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regras de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 x CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 17/05/2016; recurso em 08/06/2016), aplicando-se as normas do Código de Processo Civil indicadas (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), e sendo vedada a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.