AREsp 1841721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque se alega ofensa a direito local, o que é vedado na via estreita do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
2 incidência por analogia da Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de alegação de ofensa a direito local na via estreita do recurso especial
3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.