AREsp 1876806 - DECISAO

AREsp 1876806 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial interposto foi dirigido contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, sendo necessária a observância da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e se fundamentou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 previsão de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos casos em que já foram fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial interposto foi dirigido contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, sendo necessária a observância da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e se fundamentou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.