REsp 1934102 - DECISAO

REsp 1934102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação foi considerada deficiente e não houve indicação do dispositivo legal supostamente violado para fins de dissídio jurisprudencial, configurando a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e fundamentando-se no art. 932, III, do CPC/15; por fim, majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: ANA LUIZA FERRAO CARDOSO; Recorrente: OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT; Recorrida: BRITISH AIRWAYS PLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Bienal, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Prescrição Bienal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA FERRAO CARDOSO

Recorrente

OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

Recorrente

BRITISH AIRWAYS PLC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados
  3. 3 inviabilidade de recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação foi considerada deficiente e não houve indicação do dispositivo legal supostamente violado para fins de dissídio jurisprudencial, configurando a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e fundamentando-se no art. 932, III, do CPC/15; por fim, majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 17% sobre o valor atualizado da causa.