AREsp 1795933 - DECISAO

AREsp 1795933 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, sendo ainda inadequado o recurso especial para discutir suposta ofensa a preceito constitucional ou enunciado de súmula; assim, aplicam-se súmulas e regras de admissibilidade (Súmulas 282 STF, 211 STJ, 518 STJ, bem como súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que o recurso especial não é admitido.

Parties
Recorrente: ÁGUA PAULISTA GERACAO DE ENERGIA LTDA.; Recorrido: LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença

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Parties

ÁGUA PAULISTA GERACAO DE ENERGIA LTDA.

Recorrente

LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 inadequação do recurso especial para exame de ofensa a preceito constitucional
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, sendo ainda inadequado o recurso especial para discutir suposta ofensa a preceito constitucional ou enunciado de súmula; assim, aplicam-se súmulas e regras de admissibilidade (Súmulas 282 STF, 211 STJ, 518 STJ, bem como súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que o recurso especial não é admitido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.