EAREsp 1746628 - DECISAO

EAREsp 1746628 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; além disso, a conclusão de que o recorrente é ilegitimado para cobrar a cambial decorre de vinculação do cheque à relação jurídica originária entre as sócias, hipótese cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; com respaldo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR GONÇALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inoponibilidade Das Exceções, Legitimidade Ativa, Sustação De Cheque, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Cambiário Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Súmula 7/stj Inoponibilidade Das Exceções Legitimidade Ativa Sustação De Cheque +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR GONÇALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC/15)
  2. 2 incorreta valoração das provas e pedido de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade do portador para cobrança de cheque vinculada à causa debendi

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; além disso, a conclusão de que o recorrente é ilegitimado para cobrar a cambial decorre de vinculação do cheque à relação jurídica originária entre as sócias, hipótese cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; com respaldo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se