REsp 1510547 - DECISAO

REsp 1510547 - DECISAO

Havendo a parte oposto embargos de declaração para sanar omissão acerca da condenação em honorários na exceção de pré-executividade, e o Tribunal de origem ter permanecido silente sobre tal ponto, restou configurada omissão típica do art. 535 do CPC/73, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Indian Line Indústria eComércio De Calçados Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão)
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Decadência Tributária, Ilegitimidade De Parte, Nulidade Por Omissão (art. 535 Cpc/73)
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Decadência Tributária Ilegitimidade De Parte +1 more

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Parties

Indian Line Indústria eComércio De Calçados Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à questão dos honorários em exceção de pré-executividade
  2. 2 decadência do crédito tributário por ausência de notificação
  3. 3 ilegitimidade passiva por extinção da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Havendo a parte oposto embargos de declaração para sanar omissão acerca da condenação em honorários na exceção de pré-executividade, e o Tribunal de origem ter permanecido silente sobre tal ponto, restou configurada omissão típica do art. 535 do CPC/73, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.