REsp 1779516 - DECISAO

REsp 1779516 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a matéria apontada como omissa não foi suscitada na apelação, de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e porque faltou prequestionamento sobre demais dispositivos, implicando a incidência da Súmula 211 do STJ; majoraram-se honorários em 5% dentro do limite legal de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor/recorrido: G. F. GOMES & CIA LTDA -ME (G. F. GOMES); Réu/recorrente: ARENITO ENGENHEIRA E CONSTRUÇÃO LTDA (ARENITO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Prova Documental Súmula 211/stj

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Parties

G. F. GOMES & CIA LTDA -ME (G. F. GOMES)

Autor/recorrido

ARENITO ENGENHEIRA E CONSTRUÇÃO LTDA (ARENITO)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II e III, e 1.022, II, do NCPC por omissão sobre cerceamento de defesa e falta de oportunidade para manifestar-se sobre documentos
  2. 2 alegada violação dos arts. 302 e 437, § 1º, do NCPC por condenação com base em documentos sem assinatura
  3. 3 presunção de ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a matéria apontada como omissa não foi suscitada na apelação, de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e porque faltou prequestionamento sobre demais dispositivos, implicando a incidência da Súmula 211 do STJ; majoraram-se honorários em 5% dentro do limite legal de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.