REsp 1578111 - DECISAO

REsp 1578111 - DECISAO

Ocorreu a admissão do recurso especial pelo Presidente do Tribunal de origem sem que fosse observado o rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (juízo de conformidade com leading case), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que esse procedimento seja observado antes do exame da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná; Recorrido: Município de Londrina; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 543-C do CPC
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 543 C Do Cpc/73, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Imunidade Tributária
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Art. 543 C Do Cpc/73 Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná

Recorrente

Município de Londrina

Recorrido

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 observância do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de substituição da CDA antes da sentença e vedação de alteração do sujeito passivo
  3. 3 admissão de exceção de pré-executividade e fixação de honorários quando parcela da dívida é excluída

Ratio Decidendi

Ocorreu a admissão do recurso especial pelo Presidente do Tribunal de origem sem que fosse observado o rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (juízo de conformidade com leading case), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que esse procedimento seja observado antes do exame da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 543-C do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 543-C do CPC
  • Publique-se