AREsp 1817988 - DECISAO

AREsp 1817988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve julgamento extra petita e que as questões foram tratadas em embargos de declaração, afastando a omissão alegada.

Parties
Agravante/recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e OUTROS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Julgamento Extra Petita, Restituição De Cota Condominial E IPTU, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Julgamento Extra Petita Restituição De Cota Condominial E IPTU Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e OUTROS

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita por condenação a restituição de cota condominial e IPTU sem pedido específico (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 Preclusão e limites da matéria devolvida ao tribunal (art. 492 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve julgamento extra petita e que as questões foram tratadas em embargos de declaração, afastando a omissão alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.