AREsp 1846324 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 29/01/2020 e interposição em 20/02/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 29/01/2020 e interposição em 20/02/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se