AREsp 1820829 - DECISAO

AREsp 1820829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas na petição (arts. apontados não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal recorrido), aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ e as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: YCP; Ré: MMCA de L (MMCAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Restituição De Valores Pagos E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela De Evidência / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/forma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reembolso De Despesas Médicas (órtese/prótese), Cláusula Abusiva (art. 51, IV, Cdc), Tutela De Evidência, Indenização Por Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Reembolso De Despesas Médicas (órtese/prótese) Cláusula Abusiva (art. 51, Iv, Cdc) Tutela De Evidência +1 more

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Parties

YCP

Autora

MMCA de L (MMCAL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Restituição De Valores Pagos E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela De Evidência / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/forma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais indicadas como violadas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 (NCPC)
  3. 3 reembolso de despesas com prótese/órtese e alcance das cláusulas contratuais de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas na petição (arts. apontados não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal recorrido), aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ e as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.