AREsp 1864396 - DECISAO

AREsp 1864396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio interpretativo e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e os dispositivos regimentais e processuais indicados; foi também majorado em 15% o honorário de advogado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio interpretativo e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e os dispositivos regimentais e processuais indicados; foi também majorado em 15% o honorário de advogado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.