AREsp 1849715 - DECISAO

AREsp 1849715 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade suscitados (ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC, não demonstração de violação dos dispositivos arrolados e da Súmula 7/STJ, e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), ficando, assim, configurada a impossibilidade de conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Foi também majorado o percentual de honorários para 12% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FERMINO; Agravante: MARIA DE FATIMA FERMINO VENDITTI; Agravado: NILZETE DA SILVA ABRANTES; Agravado: SAMUEL ALVES DE ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 264 E 329, I, Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/15, Art. 85, §11, Arts. 1.021, §4 E 1.026, §2 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Arts. 264 E 329, I, Do CPC Art. 489 Do CPC +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS FERMINO

Agravante

MARIA DE FATIMA FERMINO VENDITTI

Agravante

NILZETE DA SILVA ABRANTES

Agravado

SAMUEL ALVES DE ABRANTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inexistência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade suscitados (ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC, não demonstração de violação dos dispositivos arrolados e da Súmula 7/STJ, e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), ficando, assim, configurada a impossibilidade de conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Foi também majorado o percentual de honorários para 12% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15