EAREsp 1570283 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e recebeu provimento parcial: manteve‑se a impossibilidade de absolvição porquanto a alteração demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, considerando primariedade dos réus, pena superior a 4 e inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial foi fixado em semiaberto. Ademais, em razão do entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54, afastou-se a execução provisória das penas até o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DOS SANTOS; Agravante: CLEITON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissão De Recurso, Prova, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
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Parties

BRUNO ALVES DOS SANTOS

Agravante

CLEITON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 regime inicial adequado ao cumprimento da pena
  3. 3 execução provisória da pena e exigência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e recebeu provimento parcial: manteve‑se a impossibilidade de absolvição porquanto a alteração demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, considerando primariedade dos réus, pena superior a 4 e inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial foi fixado em semiaberto. Ademais, em razão do entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54, afastou-se a execução provisória das penas até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento das penas impostas aos recorrentes.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para afastar a execução provisória das penas dos agravantes até o trânsito em julgado do decreto condenatório.