AREsp 1744476 - DECISAO

AREsp 1744476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão justificadora nos embargos declaratórios, faltou prequestionamento quanto aos artigos do Código Civil invocados (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal quanto ao art. 1.025 do CPC/2015 foi deficiente (Súmula 284/STF por analogia) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, a apreciação do afastamento da multa por litigância de má-fé demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BORGES E ROMANO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Súmulas Vinculantes

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Parties

BORGES E ROMANO LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (arts. 478-480)
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão justificadora nos embargos declaratórios, faltou prequestionamento quanto aos artigos do Código Civil invocados (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal quanto ao art. 1.025 do CPC/2015 foi deficiente (Súmula 284/STF por analogia) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, a apreciação do afastamento da multa por litigância de má-fé demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida decisão recorrida
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 18% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso