REsp 1935575 - DECISAO

REsp 1935575 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão de origem quanto à alegação de ilegitimidade dos autores, prevista no art. 1022, II, do CPC/2015, torna-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os embargos de declaração; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Parcialmente Provida, Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1022 Cpc/2015), Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, Decadência
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1022 Cpc/2015) Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Revisão De Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Parcialmente Provida, Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à alegação de ilegitimidade dos autores para pleitear revisão de benefício
  2. 2 aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão de origem quanto à alegação de ilegitimidade dos autores, prevista no art. 1022, II, do CPC/2015, torna-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os embargos de declaração; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publicar e intimar as partes