AREsp 1837917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais versavam matéria constitucional própria de recurso extraordinário ao STF e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão de origem concluiu que as tarifas se justificavam em razão da contratação de serviços vinculados à conta.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tarifas Bancárias, Conta Salário, Dano Moral, Negativação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Tarifas Bancárias Conta Salário Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de alegação de violação do art.5º, X, da CF/88
  2. 2 Caracterização de conta-salário e possibilidade de cobrança de tarifas quando há contratação de serviços vinculados
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais versavam matéria constitucional própria de recurso extraordinário ao STF e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão de origem concluiu que as tarifas se justificavam em razão da contratação de serviços vinculados à conta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.