REsp 1895392 - DECISAO

REsp 1895392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente: as alegações sobre omissão (art. 1.022 CPC) eram genéricas e não individualizaram pontos omissos, não se indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não houve cotejo analítico entre arestos para comprovar divergência jurisprudencial (alínea c). Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e os dispositivos regimentais e processuais (arts. 932, III, CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I, RISTJ) autorizam o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIMENTO
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Proporcionalidade Da Aposentadoria/pensão, Gratificações GDATA E GDPGTAS (gdpgpe), Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade (art. 105, III, A E C, Cf), Súmula 284 STF, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Processual Civil Administrativo Constitucional Previdenciário Recurso Especial Proporcionalidade Da Aposentadoria/pensão Gratificações GDATA E GDPGTAS (gdpgpe) Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIMENTO

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar oposição ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a lei que instituiu a GDPGPE prevê redução do percentual quando a aposentadoria/pensão é proporcional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial via alíneas a e c do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente: as alegações sobre omissão (art. 1.022 CPC) eram genéricas e não individualizaram pontos omissos, não se indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não houve cotejo analítico entre arestos para comprovar divergência jurisprudencial (alínea c). Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e os dispositivos regimentais e processuais (arts. 932, III, CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I, RISTJ) autorizam o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.