AREsp 1798696 - DECISAO

AREsp 1798696 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal cujo suposto vício de interpretação justificaria o recurso especial, havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial sem o necessário cotejo analítico.

Parties
Agravante: LAIS EMY SONO; Agravante: JOSE AUGUSTO DORRIGUELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial interposto por LAIS EMY SONO e JOSE AUGUSTO DORRIGUELLO FILHO
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual

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Parties

LAIS EMY SONO

Agravante

JOSE AUGUSTO DORRIGUELLO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial acerca da fixação de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal cujo suposto vício de interpretação justificaria o recurso especial, havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial sem o necessário cotejo analítico.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial interposto por LAIS EMY SONO e JOSE AUGUSTO DORRIGUELLO FILHO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.