AREsp 1845378 - DECISAO

AREsp 1845378 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, de modo que a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRAFICA E EDITORA PRINT MIDIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Preservação Da Empresa, Multa Do § 2º Do Art. 1.026 Do CPC, Bacenjud
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Preservação Da Empresa Multa Do § 2º Do Art. 1.026 Do CPC +1 more

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Parties

GRAFICA E EDITORA PRINT MIDIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC
  2. 2 necessidade de respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor
  3. 3 necessidade de observância do princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, de modo que a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.