AREsp 1802687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional pois motivou adequadamente as razões que formaram seu convencimento; as questões relativas à devolução dos bens estavam preclusas conforme a fase de cumprimento de...

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Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Preclusão, Devolução De Bens Móveis E Imóveis, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Preclusão Devolução De Bens Móveis E Imóveis Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão
  2. 2 Tratamento desigual entre devolução em dinheiro de bens móveis e devolução in natura de bens imóveis
  3. 3 Preclusão das matérias discutidas na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional pois motivou adequadamente as razões que formaram seu convencimento; as questões relativas à devolução dos bens estavam preclusas conforme a fase de cumprimento de sentença, e a reforma pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula nº 7); ademais, a preclusão não foi impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF. Assim, negou-se provimento ao recurso especial, deixando de majorar honorários por ausência de previsão anterior em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial