REsp 1896136 - DECISAO

REsp 1896136 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente para, nessa extensão, ser negado provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou matérias essenciais (impedindo seu exame, Súmula 282/STF), o recurso careceu de fundamentação quanto à prescrição (Súmula 284/STF), o reexame de questões fáticas e probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo adotou entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte, especialmente a Súmula 568/STJ, que reconhece a legitimidade dos poupadores/sucessores e fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação na ação civil pública quando cabível; com base no art. 932, V, 'a', do CPC/2015, conheceu‑se parcialmente e...

Parties
Recorrido: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (282/stf, 284/stf, 568/stj, 7/stj), Coisa Julgada, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (282/stf, 284/stf, 568/stj, 7/stj) Coisa Julgada Juros De Mora +4 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Recorrido

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre competência territorial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre prescrição
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre termo final dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente para, nessa extensão, ser negado provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou matérias essenciais (impedindo seu exame, Súmula 282/STF), o recurso careceu de fundamentação quanto à prescrição (Súmula 284/STF), o reexame de questões fáticas e probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo adotou entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte, especialmente a Súmula 568/STJ, que reconhece a legitimidade dos poupadores/sucessores e fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação na ação civil pública quando cabível; com base no art. 932, V, 'a', do CPC/2015, conheceu‑se parcialmente e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego lhe provimento.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se.