REsp 1847345 - ACORDAO

REsp 1847345 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 nem omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou o edital e reconheceu a legalidade do horário adicional para pessoas com deficiência; a reforma pretendida demandaria reexame de provas e das cláusulas editalícias, providência vedada em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); e eventual ofensa constitucional seria matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022, II, Cpc/2015 (omissão/contradição), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 5/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Concurso Público Tempo Adicional Em Edital
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 (omissão/contradição) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 5/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 nem omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou o edital e reconheceu a legalidade do horário adicional para pessoas com deficiência; a reforma pretendida demandaria reexame de provas e das cláusulas editalícias, providência vedada em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); e eventual ofensa constitucional seria matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.